Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta ou usar a Nio, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Você declara que:

• É maior de 18 anos
• Possui capacidade legal para contratar
• Representa legalmente uma empresa (se aplicável)
• As informações fornecidas são verdadeiras e precisas

Não concorda? Não use nossos serviços.

2. O Serviço

A Nio é uma plataforma SaaS de inteligência artificial para licitações públicas brasileiras.

Funcionalidades

Matching Inteligente:

• Sincronização diária do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)
• Algoritmo de compatibilidade baseado em IA e Ramos de Atividade
• Score personalizado por empresa
• Busca semântica vetorial

Análise com IA:

• Extração de metadados (prazos, valores, requisitos)
• Análises profundas personalizadas (GPT-4)
• Chat assistente para dúvidas
• Sujeito a quotas mensais por plano

Gestão:

• Upload de 23+ tipos de documentos (certidões, contratos, atestados)
• Limite de 5MB por arquivo
• Controle de validade e vencimento
• Acompanhamento de licitações
• Notificações (e-mail e WhatsApp)

Importante

3. Planos e Preços

Planos Disponíveis

Regras de Quota

• Reset: Todo dia seguinte à data de contratação do mês corrente
• Não acumula: Análises não usadas não passam para o próximo mês
• Upgrade: Reset imediato da quota
• Fair Use: Matching/chat "ilimitados" sujeitos a uso razoável (não bots/automação)
• Upload: Limite de 5MB por documento

Trial

• 14 dias gratuitos em qualquer plano
• Acesso completo às funcionalidades
• Sem cartão de crédito
• Válido 1 vez por CNPJ

4. Conta e Segurança

Criação de Conta

Dados obrigatórios:

• Nome, e-mail, CNPJ válido
• Razão social, endereço, Ramos de Atividade
• Representante legal (nome, CPF, cargo)

Você garante que:

• Informações são verdadeiras e atualizadas
• Não fornecerá dados falsos ou fraudulentos

Responsabilidades

Você deve:

• Manter senha confidencial e segura
• Não compartilhar credenciais
• Notificar uso não autorizado imediatamente (contato@nio.tec.br)
• Fazer logout em dispositivos compartilhados

Não nos responsabilizamos por:

• Compartilhamento de senha
• Acesso não autorizado por negligência sua

Transferência

Contas são intransferíveis. Não permitido:

• Vender ou emprestar conta
• Criar múltiplas contas para mesmo CNPJ
• Usar em nome de outra empresa

5. Uso Permitido

Você Pode

• Identificar oportunidades de licitações
• Analisar editais e preparar propostas
• Gerenciar documentação da empresa
• Acompanhar processos licitatórios
• Uso interno para decisões estratégicas

Você NÃO Pode

Atividades Ilegais:

• Fraudes licitatórias, cartel, conluio
• Manipular informações ou processos
• Lavagem de dinheiro

Segurança:

• Acessar sistemas não autorizados
• Fazer engenharia reversa
• Explorar vulnerabilidades
• Usar bots, scraping ou automação não autorizada

Propriedade Intelectual:

• Copiar código-fonte ou algoritmos
• Criar produtos concorrentes
• Remover marcas d'água

Dados:

• Revender dados da plataforma
• Criar bases concorrentes
• Spam ou uso indevido de contatos

Consequências

Violações podem resultar em:

• Advertência formal
• Suspensão (7-30 dias)
• Encerramento definitivo (sem reembolso)
• Ação judicial e notificação às autoridades

6. Pagamentos

Formas Aceitas

• Cartão de crédito (Stripe - PCI compliant)
• Boleto (apenas planos anuais, sob solicitação)
• PIX (sob solicitação)

Ciclos de Cobrança

Mensal:

• Cobrança no mesmo dia do mês da contratação
• Renovação automática

Anual:

• Desconto de 20%
• Renovação automática após 12 meses
• Sem reembolso proporcional

Renovação Automática

• Notificação 7 dias antes
• Para cancelar: Configurações → Cancelar Assinatura
• Preços podem mudar (aviso 30 dias antes)

Falha de Pagamento

Em caso de falha no pagamento:

• Primeira tentativa automática em 3 dias
• Notificação por e-mail (1º, 7º e 14º dia após falha)
• Suspensão de funcionalidades premium após 15 dias
• Bloqueio total da conta após 30 dias
• Exclusão de dados após 60 dias (conforme Política de Privacidade)

Para regularizar:

• Acesse Configurações → Pagamento
• Atualize método de pagamento
• Quite débitos pendentes

Política de Reembolso

Planos Mensais:

• Primeiros 14 dias: reembolso integral (exceto análises já usadas)
• Após 14 dias: sem reembolso

Planos Anuais:

• Primeiros 30 dias: reembolso proporcional
• Após 30 dias: sem reembolso

Exceções (a critério da Nio):

• Falhas técnicas graves não corrigidas (15+ dias)
• Indisponibilidade maior que 10% do mês (viola SLA)
• Erros de cobrança

Processo: contato@nio.tec.br → análise em 5 dias → reembolso em 15 dias

Upgrades e Downgrades

Upgrade:

• Efeito imediato
• Cobrança proporcional
• Quota reseta imediatamente

Downgrade:

• Efeito no próximo ciclo
• Mantém funcionalidades até fim do período pago

7. Propriedade Intelectual

Nossa Propriedade

Software e Tecnologia:

• Código-fonte, algoritmos, modelos de IA
• UI/UX, design, marca
• Embeddings de CNAEs, bases proprietárias

Sua Licença:

• Limitada, não exclusiva, intransferível, revogável
• Apenas para uso conforme estes Termos
• Não pode sublicenciar ou redistribuir

Sua Propriedade

Você mantém direitos sobre:

• Dados cadastrais da empresa
• Documentos enviados
• Conteúdo de conversas

Você nos concede licença para:

• Processar dados para prestar o serviço
• Treinar IA com dados anonimizados
• Armazenar backups
• Compartilhar com subprocessadores (Supabase, OpenAI, Stripe, Resend, Meta)

Dados Públicos

• Licitações do PNCP são públicas (Lei de Acesso à Informação)
• Não reivindicamos propriedade sobre dados governamentais
• Nosso valor está no processamento e análise

Feedback

Sugestões enviadas tornam-se nossa propriedade, sem obrigação de implementação ou compensação.

8. Garantias e Responsabilidades

O Que Garantimos

• Uptime mínimo 99% (SLA)
• Segurança conforme padrões da indústria
• Conformidade com LGPD
• Suporte no horário comercial

O Que NÃO Garantimos

• Resultados em licitações (vitórias)
• Precisão 100% da IA
• Disponibilidade ininterrupta
• Compatibilidade com todos os navegadores

Isenção de Garantias

Serviço fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias implícitas de comercialização, adequação ou não violação.

Limitação de Responsabilidade

Não somos responsáveis por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados
• Prejuízos por decisões baseadas em IA
• Danos causados por terceiros (hackers, provedores)

Responsabilidade máxima: Valor pago nos últimos 12 meses ou R$ 1.000 (o menor)

Exceções: Dolo, culpa grave, negligência comprovada, violações intencionais de privacidade.

Suas Responsabilidades

• Validar informações críticas em fontes oficiais
• Contratar consultoria especializada quando necessário
• Cumprir legislação de licitações
• Manter backups de documentos importantes
• Responder por ações de usuários convidados

Indenização

Você concorda em indenizar a Nio por reclamações de terceiros decorrentes de:

• Seu uso da plataforma
• Violações destes Termos
• Informações falsas fornecidas
• Violação de direitos de terceiros

9. Inteligência Artificial

Modelos Usados

OpenAI GPT-4 e embeddings para:

• Classificação de CNAEs
• Extração de metadados
• Análises profundas
• Chat assistente
• Busca semântica

Limitações da IA

Você reconhece que IA:

Uso de Dados pela OpenAI

• Processamento conforme DPA da OpenAI
• OpenAI não treina modelos com dados enviados via API (política padrão)
• Retenção de 30 dias para monitoramento de abusos, depois exclusão
• Detalhes: https://openai.com/policies/api-data-usage-policies

Transparência

• Badge ✨🤖 em conteúdo gerado por IA
• Confidence score quando aplicável
• Logs em Configurações → Histórico

10. Dados e Privacidade

Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos. Resumo:

• Coletamos apenas dados necessários
• Compartilhamos com subprocessadores essenciais
• Você pode exercer direitos LGPD (acesso, correção, exclusão)
• Criptografia em trânsito e repouso

Exportação de Dados

• Perfil: Em desenvolvimento (previsão será comunicada por e-mail)
• Documentos: Download individual via plataforma
• Análises: Exportação em PDF disponível

Retenção

• Conta ativa: indefinidamente
• Após cancelamento: 30 dias
• Obrigações legais: 5 anos (fiscal)

11. Notificações

E-mail

Transacionais (essenciais, não podem ser desativadas):

• Cadastro, senha, pagamentos, segurança

Promocionais (opcionais):

• Novas licitações, documentos vencendo, prazos
• Gerenciar: Configurações → Notificações

WhatsApp (Opt-in)

Disponível em todos os planos:

• Requer autorização prévia (verificação de número)
• Notificações sobre licitações, documentos, prazos
• Cancelar: Configurações → Notificações, responder "PARAR" ou bloquear número

Importante: Suporte técnico é fornecido apenas via chat in-app, não via WhatsApp.

In-App

Notificações dentro da plataforma (sempre habilitadas)

12. Suporte e Manutenção

Canais

Chat In-App (todos os planos):

• Disponível diretamente na plataforma
• Único canal de suporte técnico

E-mail:

• contato@nio.tec.br
• Questões comerciais, jurídicas e administrativas

WhatsApp:

• +55 11 5194-5894
• Apenas para notificações (não para suporte técnico)

Horário: Segunda a sexta, 9h-18h (GMT-3)

Tempo de Resposta (SLA)

• Basic: Até 48 horas
• Plus: Até 24 horas (prioritário)
• Pro: Até 4 horas (prioritário)

Manutenções

Programadas:

• Aviso 48h antes
• Preferencialmente finais de semana/madrugada

Emergenciais:

• Sem aviso (bugs críticos, segurança)
• Atualizações via e-mail e banner na plataforma

13. Conformidade Legal

Licitações

Você declara conhecer e cumprir:

• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
• Lei 8.666/1993 (processos anteriores)
• Lei Anticorrupção (12.846/2013)

Não nos responsabilizamos por fraudes ou uso ilegal da plataforma.

LGPD

• Tratamento conforme Lei 13.709/2018
• DPO: Rafael - contato@nio.tec.br
• Notificação de incidentes conforme Art. 48

Outras

• Lei de Direitos Autorais (9.610/1998)
• Marco Civil da Internet (12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990)

14. Cancelamento e Rescisão

Cancelamento Voluntário

Como:

• Configurações → Cancelar Assinatura
• Confirmar via e-mail (24h)

Efeitos:

• Renovação desativada imediatamente
• Acesso mantido até fim do período pago
• Após fim: downgrade ou suspensão

Reativação:

• Até 30 dias: dados preservados
• Após 30 dias: dados marcados para exclusão

Suspensão pela Nio

Motivos:

• Falta de pagamento (após 15 dias)
• Violação menor dos Termos
• Uso abusivo
• Investigação de fraude

Duração: 7-30 dias, com chance de correção

Encerramento pela Nio

Motivos:

• Violação grave ou reincidente
• Atividades ilegais
• Fraude em pagamentos
• Ordem judicial

Efeitos:

• Bloqueio permanente
• Sem reembolso
• Exclusão de dados (30 dias)
• Possível ação judicial

Exclusão de Conta

Processo:

1. Configurações → Excluir Conta
2. Confirmar via e-mail (24h)
3. Irreversível após 30 dias

Dados retidos (legal):

• Logs fiscais (5 anos)
• Transações (5 anos)
• Dados públicos de licitações

15. Modificações

Direito de Alteração

Podemos modificar estes Termos para:

• Refletir mudanças na plataforma
• Atender regulamentações
• Melhorar clareza

Notificação

Mudanças significativas:

• E-mail 30 dias antes
• Banner na plataforma
• Resumo das alterações

Mudanças menores:

• Atualização da data
• Notificação in-app

Aceitação

Uso continuado após 30 dias = aceitação.

Se não concordar: cancele sem penalidade (reembolso proporcional se aplicável).

Histórico: Versões anteriores disponíveis mediante solicitação.

16. Lei Aplicável e Foro

Legislação

Regido pelas leis brasileiras:

• Constituição Federal 1988
• Código Civil (10.406/2002)
• CDC (8.078/1990)
• Marco Civil (12.965/2014)
• LGPD (13.709/2018)

Foro

Comarca de São Paulo/SP, Brasil.

Exceção: Consumidores (CDC) podem optar pelo foro de seu domicílio.

Resolução de Disputas

1. Contato direto: contato@nio.tec.br
2. Mediação: Câmaras de arbitragem
3. Judicial: Foro competente

17. Cookies e Armazenamento Local

Usamos apenas cookies essenciais para funcionamento da plataforma:

• sb-access-token: Autenticação (JWT, válido ~1 hora)
• sb-refresh-token: Renovação de sessão (válido ~7 dias)

Não usamos cookies de:

• Rastreamento (Google Analytics, Facebook Pixel)
• Publicidade
• Terceiros para marketing

Para mais detalhes: Política de Privacidade

18. Contato

Geral e Suporte

• E-mail: contato@nio.tec.br
• Telefone: +55 11 5194-5894 (apenas notificações)
• Chat: Disponível na plataforma (suporte técnico)
• Horário: Segunda a sexta, 9h-18h (GMT-3)

Endereço

LICITE IA LTDA

CNPJ: 62.852.977/0001-94

R. Coroados, 162 - Apt 171 B

Vila Anastácio - São Paulo/SP

CEP 05.092-020

DPO (Privacidade)

• Nome: Rafael
• E-mail: contato@nio.tec.br
• Telefone: +55 11 5194-5894

19. Definições

• CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas
• Embedding: Representação vetorial de texto para comparação semântica
• Matching: Compatibilização entre licitações e perfil da empresa
• PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas
• SLA: Acordo de nível de serviço (uptime 99%)
• RLS: Row Level Security (isolamento de dados entre usuários)